A SESAI poderá ser extinta?
A publicação da Portaria SESAI/MS nº 425, de 13 de maio de 2026, representa uma mudança drástica na forma como a Secretaria Especial de Saúde Indígena passa a se posicionar diante de uma das condições mais elementares para a promoção da saúde: o acesso à água potável e ao saneamento básico. A norma estabelece limites à atuação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), determinando que não compete à SESAI custear tarifas de água e esgoto para comunidades indígenas, tampouco solicitar novas ligações ou assumir responsabilidades relacionadas à implantação e manutenção de redes de abastecimento, atribuindo tais competências às concessionárias, estados e municípios.
Embora a portaria fundamente essa transferência de responsabilidades na repartição constitucional de competências e na legislação de saneamento, seus efeitos práticos suscitam preocupações. A água potável não constitui apenas um serviço público ordinário, mas um direito humano fundamental e um elemento indispensável para a efetivação do direito à saúde. Nas comunidades indígenas, especialmente aquelas localizadas em áreas rurais, remotas ou em situação de vulnerabilidade territorial, o acesso à água segura está diretamente relacionado à prevenção de doenças, à segurança alimentar e à própria reprodução física e cultural dos povos.
Nesse contexto, a portaria pode ser interpretada como mais um movimento de redução do papel operacional da SESAI. Após anos de crescente terceirização e contratação de entidades externas para a execução de ações de saúde indígena, a nova regulamentação afasta a Secretaria de uma dimensão estratégica da atenção básica: as condições ambientais que garantem a saúde coletiva. A norma restringe a atuação dos DSEIs à articulação institucional, afastando-os da responsabilidade direta sobre soluções concretas para o abastecimento de água nas aldeias.
A justificativa de que estados, municípios e concessionárias devem assumir essas atribuições ignora, em muitos casos, a realidade das terras indígenas, frequentemente localizadas em áreas onde os serviços públicos não alcançam adequadamente a população. Além disso, a experiência histórica demonstra que muitos municípios não dispõem de capacidade técnica, financeira ou mesmo disposição política para atender de forma satisfatória as demandas indígenas. Transferir responsabilidades sem assegurar mecanismos efetivos de implementação pode resultar na ampliação das desigualdades já existentes.
Do ponto de vista político-institucional, a medida também levanta questionamentos sobre o próprio papel da SESAI. Criada para garantir uma política diferenciada de atenção à saúde dos povos indígenas, a Secretaria corre o risco de ver progressivamente reduzidas suas atribuições estratégicas. Se a assistência à saúde é amplamente executada por meio de contratos, convênios e entidades terceirizadas, e se as condições estruturais fundamentais para a promoção da saúde — como o acesso à água potável — deixam de integrar seu campo de responsabilidade, torna-se legítimo questionar qual será, no futuro, sua função efetiva.
Mais do que uma discussão administrativa, o debate envolve a própria concepção de saúde indígena adotada pelo Estado brasileiro. A saúde não se limita ao atendimento clínico ou à oferta de medicamentos. Ela depende de condições ambientais adequadas, entre as quais a água potável ocupa lugar central. Ao desvincular-se dessa responsabilidade, a SESAI sinaliza uma compreensão mais restrita de sua missão institucional, cuja consequência pode ser o enfraquecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e a ampliação das dificuldades enfrentadas pelos povos indígenas para acessar direitos fundamentais.
Se persistir esse processo de esvaziamento de suas atribuições, a própria existência da SESAI poderá ser colocada em questão. Uma instituição criada para formular, coordenar e executar uma política diferenciada de saúde indígena perde parte de sua razão de ser quando transfere, sucessivamente, responsabilidades estratégicas para outros órgãos, entidades terceirizadas, concessionárias, estados e municípios. A terceirização da assistência, a crescente centralidade da AgSUS na execução de ações e, agora, a retirada da responsabilidade sobre o acesso à água nas comunidades indígenas indicam um movimento que reduz a capacidade de atuação direta da Secretaria.
A pergunta que emerge desse processo é inevitável: qual será a função da SESAI quando suas principais atribuições estiverem distribuídas entre outros atores? Se a resposta não for claramente apresentada pelo Estado, a Secretaria poderá caminhar para uma condição de irrelevância institucional, abrindo espaço, no futuro, para sua extinção formal ou para sua absorção por outras estruturas administrativas.
Porto Alegre, 02 de junho de 2026.
Ouça o podcast de Cleber Buzatto, do Cimi Sul, equipe Florianópolis.
Veja a portaria da SESAI:
