Comissão de Conciliação ou Cilada jurídica?
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que coordena a Comissão Especial de Conciliação sobre a constitucionalidade, ou não, da lei 14.701/2023, deliberou que, ao final do ano de 2024, será rejeitada ou afirmada a tese do marco temporal, sendo que a tese já foi objeto de julgamento no mês de setembro de de 2023 e caracterizada como inconstitucional.
De acordo com informações de pessoas que participaram da primeira reunião de conciliação – realizada em 05 de agosto de 2024 – foi dito que, se não houver uma conciliação entre os membros da Comissão, subsistirá a vontade da maioria de seus integrantes.
Ou seja, dar-se-á aos membros dessa comissão os poderes próprios de julgadores, pondo-os acima do Supremo Tribunal Federal, uma vez que poderão rever uma decisão do Plenário daquela Egregia Corte que – julgamento do RE 1.017.365 – rejeitou, por maioria, a tese do marco temporal. Vale destacar que 9 Ministros votaram contra a tese e apenas dois se manifestaram favoráveis.
O Ministro Gilmar Mendes, ao constituir uma comissão de conciliação em órgão julgador, introduz no Brasil uma das mais absurdas e perversas manobras jurídicas da história do judiciário.
Não há registros – ainda – de que se assegurou – a um grupo de pessoas reunidas dentro de um tribunal – a legitimidade de caçar uma decisão – por maioria – em sede de Recurso Extraordinário de Repercussão Geral.
Os povos indígenas, suas organizações e aliados não podem se submeter a uma cilada dessa magnitude. É imprescindível que venham a discutir a proposição de alguma medida judicial – talvez um Mandado de Segurança – buscando prevenir agressões aos direitos líquidos e certos, já que os direitos constitucionais às terras são originários, inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis (artigo 231 da CF/1988).
Participar de uma próxima reunião, no âmbito desta comissão de conciliação, sem que haja a definição efetiva de seu alcance e objeto, é o mesmo que se render à cilada planejada e armada pelo ministro Gilmar Mendes e seus associados ruralistas.
Porto Alegre (RS), 06 de agosto de 2024.
Roberto Liebgott
Missionário leigo do Cimi e advogado.