Nota do CIMI Regional Nordeste sobre a suspensão dos contratos dos professores/as indígenas
Por CIMI Regional Nordeste.
O Conselho Indigenista Missionário- CIMI Regional Nordeste vêm através desta nota prestar solidariedade com a causa dos Povos Indígenas de Alagoas, no tocante à questão da educação escolar indígena. E expressa sua indignação pela portaria nº 3839/2023, publicada pelo governo do Estado em diário oficial no último 31 de Janeiro, no qual dispõe sobre a suspensão dos contratos temporários dos profissionais da Educação.
Esta decisão do Governo do Estado atinge diretamente a funcionalidade da Educação Escolar Indígena sem considerar as suas especificidades segundo decreto 1272/2003 que cria a categoria de Escola Indígenas. Isso viola o direito das crianças e adolescentes, inviabilizando o início das atividades do ano letivo de 2023, visto que, aproximadamente 80% dos profissionais foram suspensos de suas atividades. Entretanto, desde 2002 as escolas indígena em Alagoas funcionam sob coordenação dos monitores indígenas contratados temporariamente, exercendo as funções educacionais, administrativas e de apoio.
Assim sendo, o CIMI Nordeste pede atenção especial por parte do governo do Estado na responsabilidade da Secretaria da Educação, a revisão desta portaria com o objetivo de minimizar os danos que podem causar aos povos originários que tem seus direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 nos artigos educação diferenciada, específica e bilíngue. Arts. 231 e 232, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e outros dispositivos legais, como a convenção 169 da OIT.
Garantir uma educação publica, especifica, diferenciada e universal ao povos indígenas é dever do estado, por isso cobramos que de imediato recontrate todos os profissionais e garanta regularização da categoria de professores indígenas e a realização de concurso público.
ENCAMINHAMENTOS:
Segundo informado pelo CIMI Regional Nordeste, o secretário de educação, após ouvir os/as profissionais, se comprometeu em atender algumas das reinvindicações, incluindo o pagamento previsto para o mês de janeiro e o retorno das/os educadores/as.