Carta de repúdio ao termo de permissão de uso do núcleo arpoador- Parque Estadual Itinguçu – Peruíbe-SP, sem consulta às comunidades caiçaras da região
Nós, moradores e moradoras caiçaras que vivemos entre as praias Brava, de Parnapuã, Guarauzinho e Guaraú, vimos por meio desta carta declarar nosso repúdio ao EDITAL nº 03/2022/GS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO USO PÚBLICO NO PARQUE ESTADUAL ITINGUÇU – NÚCLEO ARPOADOR – PERUÍBE-SP POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA, que concede por meio de permissão de uso o Núcleo Arpoador para a iniciativa privada POR 10 ANOS.
O Parque é consequência da luta dos moradores pela recategorização da lei da Estação Ecológica, o que permitiu o uso público da área, mas ainda assim afeta diversas comunidades que vivem nessa localidade e/ou foram expulsos dela.
Atualmente os moradores CAIÇARAS têm diversas dificuldades de autorização para reforma das casas, dos ranchos de pesca, inclusive com notificação e multa. O Edital fala em valorização da cultura caiçara, mas em momento algum a Fundação Florestal dialogou com os moradores sobre esse projeto e também não os incluiu na construção do mesmo.
O edital fere gravemente o nosso direito a consulta livre, prévia e informada prevista na Convenção 169 da OIT, já que não fomos sequer informados sobre esta permissão na época em que estava sendo planejada, tampouco sabíamos do edital quando este foi lançado. O “Estado”, através da Fundação Florestal, órgão gestor da área, que transfere à iniciativa privada a obrigação de apoiar iniciativas e associações de turismo de base comunitária sobre maricultura é o mesmo que multa moradores locais por fazerem pequenas adequações e benfeitorias em suas casas ou em seus portos, a exemplo do que aconteceu recentemente com um morador da praia Brava quando fez melhoria do seu rancho de pesca.
Cada vez mais, os povos originários da região, os Caiçaras, têm seus direitos cerceados e ceifados e se vêem com as mãos atadas, seus modos de vida sendo impedidos de serem exercidos desde a sobreposição da unidade de conservação em seus territórios ancestrais.
Vivemos aqui há pelo menos 8 gerações e sempre preservamos e lutamos para manter a natureza conservada, manejando nossas terras e nutrindo nossas famílias a partir da pesca e da agricultura tradicional, tudo com muito respeito aos ciclos de vida, garantindo assim nossa segurança alimentar. Mesmo assim, sempre acabamos cerceados em nosso próprio território, enquanto nossas terras são entregues para a exploração econômica com atividades que sempre fomos impedidos de desenvolver aqui, e principalmente por grupos/empresas sem conhecimento da realidade local e sem compromisso com nosso território.
A prática que a Fundação Florestal adota para tratar os territórios de comunidades tradicionais fere nossos direitos, tratando nosso povo como invasor e clandestino, como se não fossemos detentores de direitos, direitos esses garantidos na Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 215º e 216º; no Decreto 6040/2007; na Convenção 169 da OIT; na Lei da Mata atlântica; e na própria Lei do Mosaico de Unidades de Conservação Jureia Itatins, nos artigos 6º e 7º. A Fundação Florestal fere ainda as práticas de organização e o tempo da comunidade para realizar as consultas sobre projetos que impactam a região, modo de vida e ecossistemas do Bioma Mata atlântica. A título de exemplo, isso já ocorreu no final de 2020, quando foi gravado um Reality Show nas praias Juquiazinho e Brava, próximo das moradias dos moradores caiçaras, sem que estes fossem ao menos consultados.
Dessa vez, a situação é infinitamente mais grave, pois prevê a permissão de uso do nosso território por 10 anos pela iniciativa privada.
Assim, nós caiçaras exigimos do órgão gestor da unidade de conservação:
– Suspensão imediata do edital para que haja um diálogo amplo com a sociedade;
– Realização de audiência pública junto à sociedade civil e às organizações de comunidades tradicionais representativas para serem ouvidas;
– Realização de consulta prévia, livre, informada e de boa fé junto às comunidades caiçaras da região.
Pedimos apoio às instituições de direito e defesa dos povos e comunidades tradicionais, ONGs socioambientais e advogadas e advogados populares para nos apoiar e nos orientar na defesa dos nossos direitos!
A Cultura Caiçara resiste e pede socorro!
Apoie nossos povos tradicionais e seus territórios ancestrais de uso coletivo.
Nessa luta, diga NÃO À PERMISSÃO DE USO DO NÚCLEO ARPOADOR.
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