Falta de transporte coletivo em São Miguel do Oeste viola direitos constitucionais da população
Pessoas idosas, trabalhadoras/es, estudantes e a população em geral que depende de transporte público, têm sido prejudicada em São Miguel do Oeste pela falta de um de um projeto de mobilidade que assegure o direito de ir e vir das pessoas.
A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988 diz, no Art. 6º, que são considerados direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Ainda, em seu artigo 30, inciso V, cita que cabe aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Lovaine dos Santos da Silva, cozinheira, moradora do bairro Santa Rita, é uma das prejudicadas pela inexistência de um transporte coletivo. Para ela, a falta de uma “lotação”, como popularmente é chamada a condução coletiva, aprisiona as pessoas, limita o povo de ter a sua liberdade de andar pela cidade para resolver suas necessidades básicas, como fazer as compras do mês no mercado, consultar, pagar contas. “Nem todo mundo tem carro para ir até a cidade. Somos prejudicados pela falta de transporte e temos que nos sujeitar a situações de perigo, inclusive, para ter acesso ao centro da cidade”, contextualizou.
As/os moradoras/es, segundo Lovaine, têm contratado o serviço de mototáxi ou carros de aplicativo. Segundo ela, idosos acabam se deslocando de mototáxi, por ser mais barato, submetendo-se ao frio e à chuva, para conseguirem atender suas demandas.
“Muitas pessoas têm problemas de coluna e não se adaptam a esses transportes de aplicativos, ou ainda, não têm condições de pagar”, comenta.
A vereadora Maria Tereza Capra (PT) alertou que deverá procurar o Ministério Público para denunciar a situação.
“A população de São Miguel do Oeste está totalmente desassistida no que se refere à mobilidade, especialmente no transporte coletivo. É uma vergonha o que temos visto, não há ligação de transporte interbairros. Não há como as pessoas trabalhadoras, idosos e mesmo as pessoas que têm carro, possuem o direito de ter acesso a transporte coletivo, especialmente na conjuntura que vivemos, com o alto preço dos combustíveis, é urgente que o transporte coletivo seja restabelecido. A prefeitura que deveria ser protagonista da resolução do problema não dá a devida importância”, denunciou.
Maria Tereza disse que outras demandas relacionadas ao transporte no município já chegaram até a Câmara de Vereadores. “Até bem pouco tempo recebemos a denúncia de um problema inclusive com o transporte escolar, que não havia no interior e as pessoas não tinham como chegar ao centro da cidade. Isso que as pessoas estão vivendo em nosso município não é só desrespeito, é violação dos direitos constitucionais da população”, enfatizou.
Situação
Segundo matéria divulgada pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores, no mês de fevereiro teve uma Indicação Legislativa de número 18/2022, com a solicitação para que a administração estudasse a possibilidade de “encaminhar um projeto de lei com o objetivo de subsidiar financeiramente a concessionária de transporte coletivo urbano em São Miguel do Oeste”. A concessionária que realizava o transporte coletivo era a Extremo-Oeste Tur, porém, segundo matéria divulgada pela Câmara: “Os vereadores apontam que muitas linhas regulares de transporte coletivo urbano no município de São Miguel do Oeste sofreram a interrupção dos serviços, justificadas pela baixa procura de passageiros, acarretando a sua inviabilidade, pois não cobre o custo de sua operação”.
Ainda em fevereiro, a vereadora Maria Tereza encaminhou a moção 5/2022 solicitando ao executivo o restabelecimento do transporte público coletivo municipal. O pedido foi destinado ao prefeito e ao secretário municipal de Urbanismo, porém, a vereadora não obteve resposta.
Histórico de violações
Em julho de 2014, Maria Tereza Capra defendeu a necessidade de um transporte coletivo de qualidade para São Miguel do Oeste. No texto divulgado na época por Maria Tereza:
“No auge do debate do Projeto de Estacionamento Rotativo há questões urgentes que preocupam. O primeiro deles é a necessidade de transporte coletivo eficiente e de qualidade. Atualmente, o transporte coletivo é deficiente não atende as necessidades dos trabalhadores, trabalhadoras e estudantes em termos de horários e itinerários. Nós precisamos de um transporte público coletivo que atenda toda a população, de todos os bairros e que seja indutor de desenvolvimento urbano e promova inclusão social. A administração municipal tem que dar condições àqueles que necessitam se locomover de carro para vir ao trabalho e não tem condições financeiras de custear o estacionamento pago diariamente”.
A matéria sobre esse assunto também foi publicada no Jornal Comunitário, impresso, que está sendo distribuído nas comunidades do Extremo-oeste catarinense.
