TRF4 reafirma a obrigatoriedade da Consulta Prévia e suspende licenciamento ambiental em Viamão (RS)
Recebemos com grande satisfação a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou a suspensão do processo de licenciamento ambiental do empreendimento de aterro sanitário, no município de Viamão (RS), até que seja realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) às comunidades indígenas Guarani potencialmente afetadas.
O acórdão reafirma que a Consulta Prévia, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), constitui um direito fundamental dos povos indígenas e deve ocorrer desde as fases iniciais de planejamento do empreendimento, antes da realização das etapas formais do licenciamento ambiental. Também destaca que a consulta não se confunde com os estudos ambientais ou com o Estudo do Componente Indígena, sendo um processo próprio de diálogo, participação e construção de decisões que possam afetar os povos indígenas.
A decisão representa um importante precedente para a efetivação dos direitos dos povos indígenas, reafirmando que nenhuma medida administrativa ou empreendimento com potencial de impacto pode avançar sem o respeito ao direito de consulta e à participação efetiva das comunidades envolvidas.
Reconhecemos a atuação do Ministério Público Federal e do Conselho de Articulação do Povo Guarani (CAPG), bem como a firme posição adotada pela maioria da 3ª Turma do TRF4, que fortalece a proteção dos direitos territoriais, culturais e ambientais dos povos indígenas.
A garantia da Consulta Prévia, Livre e Informada não constitui um ato meramente formal. Trata-se de um direito fundamental que assegura aos povos indígenas a possibilidade de influenciar as decisões que afetam seus territórios, seus modos de vida e seu futuro, em conformidade com a Constituição Federal e com a Convenção nº 169 da OIT.
Porto Alegre (RS), 28 de julho de 2026.
Cimi Sul – Equipe Porto Alegre.
