NOTA PÚBLICA
Cimi Sul manifesta preocupação e repúdio diante de possíveis abusos policiais contra comunidade Kaingang em Pontão (RS)
O Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Regional Sul (Cimi Sul), manifesta profunda preocupação e repúdio diante dos fatos relatados pela Comunidade Indígena Kaingang Aldeia Butiá – Fág Nor, localizada no município de Pontão, Rio Grande do Sul, envolvendo uma operação da Brigada Militar realizada na manhã de 10 de novembro de 2026.
Conforme representação formal encaminhada à Corregedoria-Geral da Brigada Militar, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, aproximadamente 30 policiais militares, incluindo integrantes do Batalhão Ambiental e do efetivo de choque, ingressaram na comunidade a pedido do Ministério Público Federal de Passo Fundo, sob a justificativa de realizar uma averiguação relacionada a uma denúncia de possíveis maus-tratos a animais.
Entretanto, os relatos apresentados pela liderança comunitária apontam situações extremamente preocupantes: ingresso de policiais em residências e dormitórios sem autorização dos moradores, revista de espaços privados e pertences pessoais, ausência de esclarecimentos adequados sobre os fundamentos e os limites da operação e, ainda, uma possível manifestação discriminatória e ofensiva dirigida a um indígena com deficiência, a quem teria sido atribuída a expressão “índio vagabundo”.
É especialmente grave o relato de que policiais do pelotão de choque teriam ingressado nas casas e revistado pertences dos moradores sem a existência de mandado judicial de busca e apreensão. Uma solicitação do Ministério Público Federal para averiguação de uma denúncia não se confunde com autorização judicial para ingresso forçado em domicílios ou realização de buscas. A apuração de possíveis irregularidades deveria observar os procedimentos legais, respeitando os limites da atuação policial e os direitos fundamentais das famílias indígenas.
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece a inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso sem consentimento do morador apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas. Fora dessas situações, a busca domiciliar depende de determinação judicial, durante o dia. Portanto, a ausência de mandado judicial, somada à inexistência de consentimento dos moradores ou de outra hipótese constitucional que justificasse o ingresso, torna particularmente preocupante a legalidade dos procedimentos relatados.
A eventual existência de uma denúncia de maus-tratos a animais não autoriza a adoção de procedimentos arbitrários, tampouco justifica a exposição das famílias indígenas a constrangimentos, intimidações e violações de sua intimidade. Uma averiguação destinada a instruir eventual procedimento investigativo não pode ser transformada em uma operação de caráter intimidatório, com invasão de espaços privados e desrespeito aos direitos dos moradores.
A Constituição Federal, em seu artigo 231, reconhece aos povos indígenas suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições. Também assegura, em seu artigo 5º, a inviolabilidade do domicílio, a igualdade e a proteção da dignidade humana. Esses direitos não podem ser relativizados em razão da identidade étnica, da condição territorial ou da situação de reivindicação fundiária de uma comunidade.
É igualmente grave que uma ação estatal, apresentada como fiscalização ambiental, possa ter sido acompanhada de práticas que atingem a intimidade das famílias, a dignidade dos moradores e a segurança coletiva da comunidade. A presença ostensiva de um grande contingente policial, incluindo tropa de choque, exige esclarecimentos sobre sua necessidade, fundamentação e proporcionalidade, especialmente diante da natureza da averiguação que teria motivado a operação.
O Cimi Sul reafirma que os povos indígenas não estão à margem da proteção constitucional. Suas comunidades, famílias e territórios devem ser respeitados por todas as instituições públicas. Nenhuma ação de fiscalização ou segurança pode servir de justificativa para práticas abusivas, racistas ou discriminatórias.
Diante da gravidade dos relatos, o Cimi Sul manifesta solidariedade à comunidade Kaingang Aldeia Butiá – Fág Nor e defende a apuração rigorosa, independente e transparente dos acontecimentos, com identificação dos agentes envolvidos, preservação de todas as provas e responsabilização de eventuais condutas ilícitas.
Reivindicamos que a Corregedoria-Geral da Brigada Militar adote as providências necessárias à investigação dos fatos; que o Ministério Público Federal esclareça os fundamentos e os limites da solicitação que motivou a operação, bem como acompanhe a apuração de eventuais abusos; e que a Defensoria Pública da União assegure o acompanhamento jurídico e a proteção dos direitos individuais e coletivos da comunidade.
A atuação das instituições públicas deve estar submetida à Constituição e às leis. O Estado existe para proteger direitos, não para produzir medo, constrangimento e insegurança entre os povos indígenas.
Chapecó (SC), 11 de novembro de 2026.
Conselho Indigenista Missionário – Regional Sul
