Reestruturação do Ministério Público Federal e os ofícios indígenas e quilombolas
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um processo de reestruturação interna nos ofícios responsáveis pela defesa dos interesses e direitos indígenas. Através dela haverá a centralização das questões judiciais e extrajudiciais relacionadas aos povos indígenas e quilombolas para um único procurador, espécie de especialista, destituindo dos demais a obrigação de atender, receber, ouvir e conhecer as demandas dos povos e comunidades originárias e tradicionais.
É inaceitável, nesses termos, a reestruturação proposta, já que afastará os procuradores das causas que são próprias de suas áreas de atuação e daqueles que necessitam cotidianamente do MPF. E, para além disso, os povos indígenas e as comunidades quilombolas diretamente afetadas por essa reestruturação não tomaram conhecimento da proposta, que, aliás, já está sendo implementada em diversas regiões do país. Portanto, os povos não foram consultados de forma livre, prévia, consciente e informada desrespeitando as determinações da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A reestruturação macula uma essencial obrigação do MPF, expressa no artigo 129, V da Constituição Federal: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Os procuradores, diante dos ofícios de especialistas, ficam desobrigados de conhecer as questões dos sujeitos de direitos indígenas e quilombolas.
E, além de tudo, essa proposta abre espaço para que adversários dos povos indígenas e quilombolas possam requerer a ocupação dos ofícios e, com isso, incidir pelos interesses hegemônicos como do agronegócio e das mineradoras.
É necessário, diante deste contexto, requerer a consulta livre, prévia, consciente e informada, bem como que sejam analisadas as questões provocadas por essa reestruturação, a exemplo do afastamento da maioria dos Procuradores da República dos povos, comunidades e das suas demandas.