Governo do Estado do Rio Grande do Sul pretende transferir ao município de Viamão, terra da Fepagro e área ocupada pelo Povo Mbya Guarani da Tekoa Nhe’engatu
O governador do estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, encaminhou, em regime de urgência, inúmeros projetos de leis a serem votadas nesta semana, de 14 a 18 de julho, pela Assembleia Legislativa (ALERGS), dentre eles há o PL 280/2025, que visa transferir grande parte de uma terra onde existe um centro de pesquisa da antiga Fepagro e uma retomada indígena do Povo Mbya Guarani, aTekoa Nhe’engatu.
Segundo a justificativa desse projeto, o governo busca construir um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico. A área em questão tem 148.80 hectares, desses, 88,80 hectares seriam doados ao município de Viamão.
O PL 280/2025, que está no pacote de projetos do executivo estadual, se aprovado, prevê que em cinco anos haja a construção e implantação de toda infraestrutura do Centro Logístico e Empresarial.
De acordo com a justificativa do projeto, o município se compromete a investir em infraestrutura urbana, como energia, saneamento e telecomunicações, priorizando tecnologias sustentáveis. Também deverá garantir a preservação ambiental, oferecer capacitação profissional, firmar parcerias com centros de pesquisa e promover a inclusão de comunidades indígenas por meio da regularização fundiária da área que ocupam.
A comunidade indígena, que vive no local, não foi ouvida. Diante desse fato, os indígenas e seus apoiadores pedem, com urgência, uma reunião com os parlamentares, especialmente de oposição, bem como com o Presidente da Alergs, Deputado Estadual Pepe Vargas, do PT.
É importante enfatizar que onde funcionava a Fepagro, em Viamão, está alojada a comunidade Mbya Guarani Nhe’engatu, reivindicando a demarcação da terra como sendo de ocupação permanente de 57 famílias.
Houve, contra os indígenas – movida pelo estado do RS, – uma ação de reintegração de posse, mas o pedido de liminar foi indeferido, cujo processo atualmente está na fase de conciliação, através do processo nº 5048737-97.2024.4.404.7100/RS, que tramita na 9ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre.
A Funai elaborou um relatório de qualificação (SEI nº 7339895), que também será entregue aos parlamentares. Essa etapa da qualificação antecede a instalação de um grupo de estudos para os trabalhos de identificação e delimitação da área, caso seja exitosa a demanda no âmbito administrativo.
A comunidade conta atualmente com escola estadual, atendimento à saúde e fornecimento de água pela Sesai e todas as famílias possuem casas para morar.
Desde a retomada da área pelos Mbyá Guarani, em fevereiro de 2024, há um trabalho consistente de conversação, com integrantes do Departamento de Pesquisa da Seapi/RS, para possibilitar a coexistência da pesquisa e a comunidade indígena.
Lamentavelmente, porém, à revelia de todos esses processos, e sem consultar a comunidade, como a Convenção 169 da OIT impõe, o governo do Estado encaminhou o PL 280/2025 para entregar ao município de Viamão parte expressiva área, o que impactou todos os envolvido na questão, e, especialmente, a comunidade indígena.
E pior, o PL está – como referimos – na Assembleia Legislativa para votação em regime de urgência. Por isso tudo, faz-se necessário o estabelecimento do diálogo e a retirada do processo da pauta de votação, assegurando a garantia dos direitos indígenas à terra – artigo 231 da CF/1988 – e de serem consultados de forma livre, previa e informada acerca de todos os projetos que impactam suas vidas e terras, como prevê a Convenção 169 da OIT.
Porto Alegre (RS), 14 de julho de 2025.
Eloir de Oliveira, Cacique da Tekoa Nhe’engatu
Roberto Liebgott – Cimi Sul – Equipe Porto Alegre
Sílvio Jardim – DDH/Apergs, entidade colaboradora do Cepi/RS e CEDH.